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Dispõe sobre a Política de Conectividade nas Unidades Educacionais e Administrativas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.
Estabelece diretrizes para o processo de prestação de contas dos recursos financeiros descentralizados pela Secretaria de Estado de Educação, destinados às unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso; às Diretorias Regionais de Educação (DREs); e do recurso descentralizado aos municípios para a realização do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dispõe sobre a descentralização de recursos financeiros destinados às Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas avaliações médicas periciais realizadas pela Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Dispõe sobre o processo de atribuição, remoção e contratação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Estadual de Ensino para o ano letivo de 2024 e demais providências
Fixa normas para oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.